BUSCA
Você
pode realizar a pesquisa de leis informando o número,
ano ou alguma palavra que faça parte da ementa
da lei.
Para exibir todas as Leis Municipais, apenas clique
em Pesquisar.
As Leis estão sendo implementadas gradativamente
no site, estando disponíveis as Leis a partir
do ano de 1990, e esporadicamente dos anos anteriores.
Após
a busca, para acessar a íntegra da lei clique no número em azul.
Lei editorada é a
lei atualizada com todas as suas alterações.
Em caso de problemas na pesquisa da legislação, contatar a
Divisão Técnica do Deptº de Assuntos Legislativos da Prefeitura,
através dos telefones 2475-8715 / 2475-8716.
|
