Proteção e Defesa do Consumidor / Procon

Ações do Procon

* Atendimentos com orientações aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações;

* Abertura processual (cip): recebimentos e processamentos de reclamações administrativas;

* Acompanhamentos de processos com ciência e esclarecimentos de respostas;

* Audiência conciliatória: o Procon tem poder legal de intimar a empresa, a comparecer em data e horário agendado, buscando solução consensual  ao conflito manifestado;

* Ouvidoria: recebimentos de denúncias e orientações;

* Setor de fiscalização:

1- Operações fiscalizadoras em toda cidade, anulando as práticas abusivas dos comércios, cumprindo o que determina a lei federal n° 8.078/90;

2- Autuações - instauração de processos administrativos sancionatórios;

3- Representação ao Ministério Público, para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

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