Proteção e Defesa do Consumidor

Defender o consumidor em diversas áreas, como em alimentos, saúde, habitação, produtos, serviços e assuntos financeiros.

Cabe ainda ao Procon a tarefa de fiscalizar estabelecimentos comerciais em relação ao não cumprimento da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), além de realizar audiências de conciliação entre consumidores e prestadores de serviços.

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