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Prefeitura de Guarulhos

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Desenvolvimento Urbano

Plano Diretor

O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade. Sendo processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos, busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais. O Plano Diretor deve, portanto, ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo. Dele devem participar setores do Governo, Prefeitura (secretarias e órgão municipais), Poder público estadual (quando setores de serviços e outras questões extrapolam os limites do município) e Poder público federal (quando as questões lhes dizem respeito, por exemplo, áreas de aeroportos), segmentos populares (associações, sindicatos, conselhos comunitários e outros), empresariais (sindicatos patronais, comerciantes, incorporadores imobiliários) e técnicos (universidades, conselhos regionais, ONGs e outros).

 Lei nº 6.055, de 31/12/2004

 Projeto de Lei nº 113/2006 - Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

 Mapa do Plano Diretor

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