Prefeitura de Guarulhos

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Serviços Públicos

Fiscalização

O objetivo da divisão de fiscalização não é multar, mas sim orientar quanto as práticas corretas para a disposição dos resíduos gerados e/ou transportados no município.

A equipe de fiscais do departamento de limpeza urbana se divide pela cidade verificando as denúncias de deposição irregular de resíduos, a manipulação inadequada dos resíduos bem como a realização de outras inúmeras atividades sobre o tema.

Cabe à equipe de fiscalização:

  • Fiscalizar à disposição do lixo domiciliar, para a coleta regular quanto aos dias e horários determinados
  • Fiscalizar os demais tipos de resíduos não caracterizados como resíduos domiciliares,provenientes de serviços de saúde, resíduos industriais, Volumosos (móveis velhos, podas) e RCD – Resíduos de Construção e Demolição, procurando fazer a identificação dos geradores e impor as sanções previstas em lei.
  • Atender as Reclamações/Solicitações de munícipes quanto aos conflitos advindos de descartes irregulares de lixo, entulho, móveis quebrados e outros materiais que são recebidas, via fone, por nossa Secretaria, tomando as devidas precauções para não exacerbar conflitos entre vizinhanças, lideranças, etc.;
  • Fiscalizar locais de descartes irregulares conhecidos, assim como os novos que venham a surgir, impondo sanções e/ou orientação para que os munícipes encaminhem os materiais aos PEVs – Pontos de Entrega Voluntária, quando em pequena quantidade
  • Fiscalizar as lixeiras instaladas irregularmente, que muitas vezes ficam com lixo de vizinhos, transeuntes, ou dos próprios moradores, condomínios, comércio, indústrias, prestadores de serviços (grandes geradores) que estejam instaladas em espaços públicos (passeios, canteiros viários, praças), solicitando sua remoção.

Abaixo segue a lista das leis e decretos que são o embasamento legal para o trabalho dos fiscais.

DECRETO 25754/2008

A deposição de resíduos em locais não autorizados, uso de transportadores não cadastrados junto a Prefeitura, são algumas infrações previstas no Decreto 25754/2008(link para legislação) e estão sujeitas a multa. Abaixo segue tabela com os tipos de infrações previstas no decreto e os valores das multas.

Ref

Artigo

Natureza da infração

Valor da Multa em UFG

I

Art . 31, I , alínea c

 Deposição de resíduos em locais não autorizados

700/m³

I I

Art . 31, I ,alínea a

Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias

700/m³

I I I

Art . 31, I , alínea b

Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos Geradores

350

IV

Art . 28, § 1º

Uso de transportadores não licenciados

700/m³

V

Art  28, § 1

Transportar resíduos sem cadastramento

700/m³

VI

Art 32, I ,alínea b

Transporte de resíduos não autorizados

700/m³

VII

Art . 32, I ,alínea c

Transportador que desrespeitar o limite de volume de caçamba estacionária por parte dos transportadores

350

VIII

Art . 32, I alínea e

Transportador que deixar ocorrer queda de resíduos na via pública durante a carga ou transporte

350

IX

Art . 32, I I,alínea b

Transportar sem o dispositivo de cobertura de carga

350

X

Art . 32, I , alínea f

Transportador sem o documento de Controle de Transporte de Resíduos – CTR

350

XI

Art . 32 IV

Transportar resíduos fora do horário permitido

700/m³

XII

Art . 38

Estacionamento na via pública de caçamba não utilizada para a coleta de resíduos

700

XIII

Art. 33

Estacionamento irregular de caçamba

350

XIV

Art . 32, I I,alínea a

Transportador não fornecer comprovação da correta destinação e documento com orientação aos usuários

350

XV

Art . 30

Uso de equipamentos em situação irregular (conservação, identificação)

500

XVI

Art . 16, I , alínea a

Recepção de resíduos de transportadores sem cadastro atualizado

500

XVII

Art . 16, I ,alínea b

Recepção de resíduos não autorizados

700/m³

XVIII

Art . 16, I , alínea d

Deposição de resíduos não triados em aterros

350 até 1m3  e 150 a cada m3 acrescido

XIX

 Art . 19, § único

Recepção de resíduos provenientes de outros municípios que não tenham legislação correlata

500

DECRETO Nº 26573/2008

Nunca coloque o lixo em canteiros centrais das vias e em dias que não há coleta. Se você perdeu o horário da coleta ou os sacos de lixo supostamente não foram coletados, recolha-os imediatamente para que seja coletado no próximo dia de coleta na sua rua. Evite multas e colabore para a limpeza da nossa cidade.

O Decreto 26573/2008 prevê as seguintes infrações sujeita a multa:

Dispositivo

Natureza da Infração

Valor da Multa (UFG)

Art 2º

Dispor o resíduo ou lixo para a coleta não caracterizado como domiciliar

200,00

Art 4º

Dispor o resíduo ou lixo domiciliar, fora do horário e turno estabelecido no Plano Operacional A.

75,00

Caput do Art 5º

Dispor o resíduo ou lixo domiciliar a espera da coleta pelo período superior ao estabelecido

75,00

Art 4º e 5º § 2º

Perder o horário para disposição do resíduo ou lixo e o deixar do lado de fora do imóvel aguardando a nova coleta

150,00

 

Código de Posturas – lei 3573/90

De acordo com o art. 162:

“É proibido o despejo nos logradouros públicos e terrenos sem edificação, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem e quaisquer materiais que possam prejudicar a saúde pública, trazer incômodos à população e prejudicar a estética da cidade.”

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