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Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)

APRESENTAÇÃO

O Conselho

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Guarulhos – COMDEMA é o órgão consultivo, deliberativo e fiscalizatório do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, em âmbito municipal, instituído pela Lei Municipal nº 2.987/85, alterada pelas Leis Municipais nº 4.483/93 e nº 6.417/08 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 29.399/11, o qual publicou o Regimento Interno do Conselho.

O Conselho é um colegiado representativo da administração pública e sociedade civil organizada, objetivando a descentralização da Administração Pública com a ampla participação da sociedade.

Competências

I - propor:

a) o mapeamento das áreas críticas;

b) os programas de educação ambiental, acompanhando-os em sua realização.

II - colaborar:

a) nos estudos e na elaboração do planejamento e programas de desenvolvimento que envolvam questões de proteção ambiental;

b) na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental;

c) na elaboração de normas técnicas e procedimentos que visem a proteção ambiental;

d) nas campanhas educacionais e na execução de um programa de formação ambiental;

e) no assessoramento dos consórcios intermunicipais de proteção ao meio ambiente.

III - manter:

a) o interdisciplinamento no trato das questões ambientais;

b) a divulgação permanente de dados, condições e ações ambientais;

c) o intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente.

IV - proteger:

a) os bens que constituem o acervo do patrimônio ambiental: natural, étnico e cultural;

b) os sítios de excepcional beleza paisagística, científico ou histórico.

V - analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do Município.

VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e à prática de defesa do meio ambiente.

VII - participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDAMBIENTAL.

VIII - convocar audiências públicas nos termos da legislação.

IX - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções.

X - decidir em instância de recurso sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente.

XI - exigir, quando da implantação e ou da construção de obras que potencialmente venham ocasionar significativa degradação ao meio ambiente, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Atribuições do Presidente

O Presidente do COMDEMA terá as seguintes atribuições, conforme previsto no Regimento Interno, bem como outras expressas, ou que decorram de suas funções ou prerrogativas:

I – representar o COMDEMA;

II – dar posse e exercício aos Conselheiros;

III – presidir as reuniões do Plenário;

IV – votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade;

V – resolver as questões de ordem nas reuniões do Plenário;

VI – determinar a execução das deliberações do Plenário, através do Secretário Executivo;

VII – convidar pessoas ou entidades a participar das reuniões plenárias, sem direito a voto;

VIII – tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as, na reunião imediata, à homologação do Plenário; e

IX - delegar atribuições de sua competência.

Atribuições do Secretário Executivo

São atribuições do Secretário Executivo, conforme previsto no Regimento Interno:

I – convocar, organizar a ordem do dia e assessorar as reuniões do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;

II – adotar todas as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho e fazer executar e dar encaminhamento às deliberações, sugestões e propostas do Plenário;

III – praticar, após deliberações do Plenário, os atos relacionados com a convocação, atuação e dispensa de pessoal técnico e administrativo; e

IV – fazer publicar, no Diário Oficial do Município, as decisões do Conselho.

Atribuições do Plenário

O Plenário será constituído conforme disposto em lei e terá as seguintes atribuições, conforme previsto no Regimento Interno:

I – discutir e votar todas as matérias submetidas ao COMDEMA;

II – apresentar propostas;

III – dar apoio ao Presidente e ao Secretário Executivo no cumprimento de suas atribuições;

IV – solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;

V – propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reunião subsequente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constante;

VI – apresentar as questões ambientais de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exigem a atuação integrada ou que se mostrem controvertidas;

VII – desenvolver, em suas respectivas áreas de atuação, todos os esforços no sentido de implementar as medidas assumidas pelo COMDEMA;

VIII – apresentar indicações;

IX – propor a criação de Câmaras Técnicas;

X – fazer constar em Ata seu ponto de vista discordante, quando a opinião oriunda do órgão que representa ou a sua própria divergir da maioria; e

XI – propor o convite de pessoas de notório conhecimento para trazer subsídios aos assuntos de competência do COMDEMA.

Os Conselheiros poderão estar acompanhados por assessores comunicando previamente ao Secretário Executivo.

Atos Administrativos

I – Das Atas

As atas se propõem a registrar os acontecimentos e deliberações ocorridas nas sessões. Constarão nas mesmas data, local e hora da abertura da reunião; o nome dos Conselheiros presentes, que poderão ser referenciados pela lista de presença; a justificativa do Conselheiro ausente; sumário do expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas; resumo da matéria incluída na Ordem do Dia, com a indicação dos Conselheiros que participarem dos debates e transcrição dos trechos expressamente solicitados para registro em Ata; declaração de voto, se requerida; e deliberação do Plenário.

II – Das Proposições

As proposições consistirão em toda matéria sujeita a deliberação, podendo constituir parecer, moção, emenda, indicação ou estudos e pesquisas. As matérias para discussão e deliberação em Plenário deverão ser feitas por escrito e encaminhadas por correio eletrônico à Secretária Executiva até 10 (dez) dias após a última reunião. Poderão ser incluídos no expediente preliminar os assuntos urgentes apresentados até o início dos trabalhos de cada reunião.

III – Dos Pareceres

Parecer é o relatório preparado pela Secretaria do Meio Ambiente, na função de Secretaria Técnica do Conselho, nos termos da legislação em vigor.

IV – Das Moções

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação do Conselho sobre determinado assunto, aplaudindo ou protestando. As moções deverão ser redigidas, concluindo, necessariamente, pelo texto a ser apreciado pelo Plenário.

V – Das Indicações

Indicação é a proposição em que o Conselheiro sugere a manifestação do Plenário acerca de um determinado assunto, visando a elaboração de resoluções e outros atos de iniciativa do Conselho.

VI – Dos Estudos e Pesquisas

Estudos e pesquisas são trabalhos mais extensos que pareceres, proposições, moções, objetivando aprofundamento de tema para deliberação do Conselho.

Estrutura

O COMDEMA é composto por Plenário, Comissões Especiais, Câmaras Técnicas e/ou Grupos de Trabalho. As Comissões Especiais, Câmaras Técnicas e/ou Grupos de Trabalho são instâncias encarregadas de desenvolver, examinar e relatar ao Plenário as matérias de sua competência.

A Lei Municipal nº 6.417/08, em seu art. 5º, dispõe que o Presidente do COMDEMA será nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal e o Decreto Municipal nº 29.399/11, em seu art. 7º, prevê que o COMDEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.

O Vice-Presidente e Secretário serão escolhidos dentre seus membros, nos termos do art. 6º, da Lei Municipal nº 6.417/08, permitida a reeleição por única vez.

Os membros do COMDEMA terão madato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por única vez.

Assentos

O COMDEMA é composto por membros e respectivos suplentes, mediante indicação das entidades, conforme expresso na Lei Municipal nº 6.417/08, em seu art. 4º, sendo:

I - um representante da Secretaria de Meio Ambiente;

II - um representante da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

III - um representante da Secretaria de Transportes e Trânsito;

IV - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

V - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

VI - um representante da Secretaria da Saúde;

VII - um representante da Secretaria de Educação;

VIII - um representante do Departamento de Defesa Civil, da Secretaria de Governo;

IX - um representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;

X - um representante da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU;

XI - um representante da Câmara Municipal;

XII - um representante da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;

XIII - um representante da Divisão de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN;

XIV - dois representantes das Diretorias Regionais de Ensino de Guarulhos, da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo;

XV - um representante da Polícia Ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

XVI - um representante do Corpo de Bombeiros de Guarulhos, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

XVII - um representante da Delegacia do Meio Ambiente, da Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos;

XVIII - um representante da Polícia Rodoviária Estadual;

XIX - um representante da Polícia Rodoviária Federal;

XX - seis representantes das entidades de ensino superior do município, correspondentes as área de biologia, geologia, geografia, direito e outros;

XXI - dois representantes das organizações não governamentais de meio ambiente do município, devidamente registradas;

XXII - um representante de cada central sindical com subsede em Guarulhos;

XXIII - um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP/CIESP;

XXIV - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos - ACE;

XXV - um representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Guarulhos - ASSEAG;

XXVI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção de Guarulhos - OAB;

XXVII - dois representantes de clubes de serviço em Guarulhos.


Reuniões Ordinárias e Extraordinárias

O COMDEMA reúne-se ordinariamente todos os meses, sempre na última terça-feira de cada mês, 09h00, no auditório do Centro de Educação Ambiental Virgínia Ranali – Bosque Maia, podendo realizar reuniões extraordinárias conforme previsto no Regimento Interno. As reuniões do COMDEMA são públicas e abertas a toda sociedade.

O Conselheiro que pretender retificar a Ata enviará declaração através de correio eletrônico ao Secretário Executivo, até 48 (quarenta e oito) horas da reunião que tratará da mesma, ou em momento oportuno durante a reunião.

O Presidente procederá à convocação dos Conselheiros com antecedência de pelo menos 8  (oito) dias para as  reuniões ordinárias e 48  (quarenta e oito)  horas  para  as  extraordinárias. A Ordem do Dia será enviada através de correio eletrônico com a mesma antecedência requerida para a convocação das reuniões.

Conforme previsto no Parágrafo único, do art. 4º, da Lei Municipal nº 6.417/08, poderá o COMDEMA, a critério da maioria, convidar representante de entidades, associações e pessoas de comprovada dedicação à defesa do meio ambiente para participar das reuniões.

O início das reuniões está previsto para às 09h00, sempre condicionado a presença de pelo menos 2/3 dos representantes. Na hipótese desta fração de representantes não ter sido atingida, aguardar-se-á por 30 (trinta) minutos, momento que será feita a 2ª chamada e, em constatada a presença da maioria dos representantes, mediante comprovação pela lista de presença, dar-se-á início a reunião, caso contrário a reunião será cancelada por ausência de “quorum”.

Exclusão do Conselho

O Regimento Interno do Conselho disciplinou a quantidade máxima de ausências sem justificativa dos Conselheiros às sessões ordinárias e extraordinárias.

No art. 18 do Diploma Legal supra citado é prevista a exclusão dos representantes que se ausentarem à 2 (duas) sessões seguidas ou 3 (três) alternadas, sem justificativa.

A representação das entidades com assento no COMDEMA dar-se-á por titular e respectivo suplente indicados.

A entidade estará representada na reunião quando o titular ou seu suplente comparecer a sessão, neste caso, não haverá a necessidade de justificativa do membro que não compareceu.

Poderão comparecer o titular e o respectivo suplente, uma vez que as sessões são abertas, todavia, no caso de votação somente o membro titular terá direito à voto. O representante suplente terá direito à voto quanto da ausência do representante titular.

A Justificativa de ausência somente deverá ocorrer quando da ausência do representante titular e respectivo suplente, que na prática deixaram a entidade sem “voz” na reunião em questão.

Conforme previsto no art. 16 do Regimento Interno, quando o representante titular não puder participar da reunião deverá comunicar seu suplente e no caso da impossibilidade da presença de ambos, daí caberá a justificativa de ausência pelo responsável pela entidade representada.

Também, poderá ser excluído o representante na situação prevista no Regimento Interno, em seu art. 18, inciso II, ou seja, quando tiver procedimento incompatível com a dignidade do cargo, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato.

Cabe destacar que as exclusões citadas são sempre dos representantes e nunca das entidades, uma vez que o assento das entidades é garantido por Lei.

Infraestrutura

O COMDEMA, atualmente, não dispõe de orçamento, espaço físico, materiais, equipamentos e/ou pessoal próprio.

Conforme disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 29.399/11, a Secretaria de Meio Ambiente Municipal fornece o apoio técnico e administrativo ao COMDEMA.

Qualquer correspondência ao Conselho deverá ser remetida à sede da Secretaria de Meio Ambiente municipal, situada na Rua Antonio Vita, nº 253 – Cidade Maia – Guarulhos – SP – CEP 07114-010 – Tel. 2441.4656. Também, por meio eletrônico ao Secretário do Conselho, atualmente Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Normas que Citam o COMDEMA (apenas exemplificativo)

I – Lei Municipal nº 6.109/05 – Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Guarulhos.

(...)

Art. 3º Os recursos financeiros do Fundambiental serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Estratégico da Cidade, das Agendas Locais de Desenvolvimento Sustentável e do Plano de Ação do Meio Ambiente, aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.”

(...)

II – Lei Nacional nº 11.977/09 – Dispõe sobre o Programa Minha Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

(...)

Art. 53.  A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação pelo Município do projeto de que trata o art. 51.

§ 1º  A aprovação municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado.

(...)

III – Lei Nacional nº 4.771/65 – Código Florestal

(...)

Art. 4o  A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

§ 1o  A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo.

§ 2o  A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

(...)

IV – Resolução CONAMA nº 369/06

(...)

Art. 4º Toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, deverá obter do órgão ambiental competente a autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP, em processo administrativo próprio, nos termos previstos nesta resolução, no âmbito do processo de licenciamento ou autorização, motivado tecnicamente, observadas as normas ambientais aplicáveis.

§ 1º A intervenção ou supressão de vegetação em APP de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação em APP situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal, desde que o município possua Conselho de Meio Ambiente, com caráter deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas, no caso de municípios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente, fundamentada em parecer técnico.

(...)

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