Legislação

Leis, Decretos, Projetos de Lei, Autógrafos e Mensagens de Veto

A pesquisa da legislação municipal ficou ainda mais fácil e eficiente.

Agora a partir de uma única interface de consulta você, cidadão, poderá realizar pesquisas de acordo com o tipo de legislação municipal com acesso ao texto integral de LEIS, DECRETOS, PROJETOS DE LEI E AUTÓGRAFOS.

Basta selecionar o tipo, informar o número, ano de publicação ou alguma palavra que faça parte da ementa da norma legal ou da proposição desejada. Caso nenhum tipo seja selecionado o sistema irá buscar automaticamente em todos os tipos possíveis de acordo com os parâmetros informados.

A legislação municipal está sendo implementada gradativamente no site, estando disponíveis as leis a partir do ano de 1983 e esporadicamente dos anos anteriores.

Após a busca, para acessar a íntegra das leis, de projetos de lei e decretos e mensagens de veto, clique no número azul.


Clique aqui para acessar a nova consulta de legislação municipal.


Para consultar Mensagens de Veto clique aqui


Em caso de dúvidas ou problemas na pesquisa de:
- Leis, Projetos de Lei e Autógrafos e Mensagens de Veto, contatar o departamento de assuntos legislativos da prefeitura através do FALE CONOSCO;
- Decretos, contatar o departamento de relações administrativas através do número 2475.8629.

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