Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica é a lei fundamental do nosso município, com poderes outorgados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e a do Estado de São Paulo.
Tem como objetivo assegurar, no Município, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, igualitária, solidária e democrática, com valores fundados nos princípios da justiça e do pleno exercício da cidadania, da moral, da ética, do trabalho e da harmonia social.

Lei Orgânica Municipal

Emendas à Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição do Estado de São Paulo

 

 

Copyright 2016 Prefeitura de Guarulhos. Todos os direitos reservados.
Sobre