Leis, Decretos, Projetos, Autográfos e Mensagens de Veto

A pesquisa da Legislação Municipal ficou ainda mais fácil e eficiente.

A partir de uma única interface de consulta, você poderá realizar pesquisas de acordo com o tipo de legislação municipal, com acesso ao texto integral de Leis, Decretos, Projetos de Lei, Autógrafos e Mensagens de Veto.

Basta selecionar o tipo de informação, inserir o número, ano de publicação ou alguma palavra que faça parte da ementa da norma legal ou da proposição desejada. Caso nenhum tipo seja selecionado, o sistema irá buscar automaticamente utilizando os parâmetros informados.

Após a busca, para acessar a íntegra das leis, de projetos de lei e decretos e mensagens de veto, clique no número em azul.

A legislação municipal está sendo implementada gradativamente no site, estando disponíveis as leis a partir do ano de 1983 e esporadicamente dos anos anteriores.

Para consultar Mensagem de Veto clique aqui

Em caso de dúvidas ou problemas na pesquisa de Leis, Projetos de Lei e Autógrafos e Mensagens de Veto solicite informações por meio do link Lei ou Projetos de Lei

Em relação a Decretos, favor contatar o Departamento de Relações Administrativas por intermédio do telefone (011) 2475-8625 ou (11)2475-8629.

Clique aqui para acessar a nova consulta de legislação municipal

Copyright 2016 Prefeitura de Guarulhos. Todos os direitos reservados.
Sobre