ISSQN/CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO

ISSQN/CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO
 
 
1. Qual a alíquota do ISS incidente sobre a prestação de um determinado serviço?
R.: Qualquer dúvida quanto a alíquotas, clique aqui para ver o Anexo I da Lei Municipal nº 5986/2003.
 
2. Qual é a data de vencimento para recolher o ISS?
R.: A data de vencimento para recolhimento do ISS prestador ou tomador (retenção) é no dia 12 do mês subseqüente à emissão da Nota Fiscal (parágrafo único do art. 62, do Decreto Municipal nº 22557/2004, alterado pelo Decreto Municipal nº34404/2017).
 
3. Como esclarecer dúvidas sobre a legislação?
R.: Consulte a Lei Municipal nº 5986/2003 e seu Decreto regulamentador nº 22557/2004 e suas alterações no site da Prefeitura. Atente para a data do fato gerador, para determinar qual a disposição legal vigente.  
 
4. E se o serviço for prestado em outro município?
R.: Nesse caso, verifique se o serviço é sujeito à retenção do ISS.  Se for, vale o vencimento e a alíquota previstos na lei vigente no município em questão. Do contrário, cabe a lei do município do estabelecimento prestador (artigo 5º e artigo 9º da Lei Municipal nº 5986/2003).  
 
5. Como resolver problemas de dados cadastrais? 
R.: Entre em contato pelo “Fale Conosco” – mensagem eletrônica no portal do Programa GISSONLINE.
   
6. Como cancelar uma Nota Fiscal?
R.: Existem duas situações: 
a) até o vencimento do ISS: cancelamento, no próprio sistema   apenas se não houve a prestação do serviço; após o  vencimento do ISS: cancelamento apenas por meio de Processo Administrativo.
b) No caso de erro, o contribuinte deve proceder à substituição  por meio do próprio sistema, a qualquer tempo, observando sempre se foi gerada guia complementar;
   
7. Como gerar uma guia complementar de ISS?
R.: Entre em contato com a consultora da ferramenta GISS, através do telefone 24238626 ou 2175-1145.
       
8. Como cancelar uma guia?
R.: Apenas através de Processo Administrativo.
       
9. Como protocolizar um Processo Administrativo?
R.: Leve ao Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão - o requerimento preenchido, assinado, acompanhado dos documentos pertinentes. O requerimento se encontra no site, no link “serviços – formulários – protocolo – requerimento padrão para juntada e abertura de processo administrativo”.
       
10. Como verificar o andamento de um Processo administrativo?
R.: Consulte o PA no link “serviços – consulta de processo administrativo”.
     
11. Quem é o responsável pelo cadastramento da obra (construção civil)?
R.: Existem duas situações
a) O Prestador do Serviço, que também é quem opta pelo tipo de abatimento, antes de emitir a primeira Nota Fiscal Eletrônica.
b) O Tomador de Serviço para cumprir a obrigação acessória estabelecida pelo Art.140E. do DM 22965/2005.       
     
12. O que fazer quando aparecer um comunicado, avisando que existem divergências no Relatório Situacional?
R.: Basta abrir esse relatório, que demonstra cada divergência separadamente, e regularizar a escrituração ou pagamento. No caso de erro cometido pelo tomador, o prestador deve informá-lo, para que seja feita a regularização.
   
13. Como resolver problemas na ferramenta?
R.: Entre em contato com a consultora da ferramenta GISSONLINE, através do telefone 24238626 ou 24751145.
     
14. Como alterar a senha da GISSONLINE?
R.: Caso tenha email cadastrado na ferramenta, basta fazer a alteração no portal do sistema. Caso não possua email cadastrado ou seja preciso alterá-lo, deverá se dirigir a uma unidade do FÁCIL para proceder à alteração. 
       
15. Caso não seja possível esclarecer as dúvidas, como proceder?
R.: Se ainda restarem dúvidas, compareça ao Plantão Fiscal  para atendimento presencial, na Av. Salgado Filho, 886, na Secretaria da Fazenda. Horário: das 08:00h às 12:00, das 13:00 às 16:00. 
       
16. Como proceder no caso de guias geradas em duplicidade/  multiplicidade?
R.: As guias geradas em duplicidade/multiplicidade, serão canceladas pela Administração Tributária, não sendo necessário a protocolização de “PROCESSO ADMINISTRATIVO”, nem solicitação pelo “FALE CONOSCO”, entende-se por guias em duplicidade/multiplicidade, aquelas geradas na mesma competência, no mesmo tipo de escrituração (contribuinte/tomador/construção civil, etc...) e com valores exatamente iguais.
     
17. Para que ocorra o cancelamento dessas Guias, faz-se necessário que o contribuinte, obrigatoriamente execute os seguintes procedimentos:
 a) Encerramento da escrituração na qual houve a duplicidade (exceto para Órgãos Públicos). 
 b) Pagamento de uma das guias duplicadas.
 c) O cancelamento dar-se á até o último dia da competência seguinte em que a guia foi gerada e não haverá comunicação por parte da Fiscalização Tributária de tal fato, restando ao contribuinte o acesso ao ícone “Conta Corrente/2ª vias”, para confirmação.
 
Nota Explicativa: esse procedimento de cancelamento de guias em duplicidade será efetivado por meio do Processo Administrativo nº 60.538/2017.
 
 
 
   CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO (CFM)
 
 
1) Qual a legislação aplicada ao Cadastro Fiscal Mobiliário e Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF)?
R.: Lei Municipal nº 5.767/2001e alterações posteriores e Decreto Municipal nº 21.674/2002.
 
2) O que é o Cadastro Fiscal Mobiliário-CFM?
R.: É o cadastro do Departamento de Receita Mobiliária da Secretaria da Fazenda do Município de Guarulhos onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.
 
3) Quem são os contribuintes de tributos mobiliários?
R.: São as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos/profissionais liberais), e todas as pessoas jurídicas (Art.5º da Lei nº 5767/2001).
 
4) O que são tributos mobiliários? 
R.:Os tributos mobiliários são o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN), a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) e a Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP), cobranças com previsão disposta nas Leis Municipais  nºs. 5986/2003 e 5767/2001.
 
5) Quem deve se inscrever no Cadastro Fiscal Mobiliário - CFM? 
R.: Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CFM antes do início de suas atividades, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer alteração ocorrida em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após o encerramento de suas atividades ou da ocorrência da alteração. (art. 10 da Lei 5767/01 e 29 da Lei 5986/2003).
 
6) Onde devo comparecer e como devo proceder para fazer a inscrição, atualização ou ainda o cancelamento de minha inscrição no CFM?
R.: Para inscrição, alteração e cancelamento de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, deverá o contribuinte obter as informações relacionadas à documentação exigida, incluindo formulário eletrônico específico, acessando o link na página oficial da Prefeitura Guarulhos. (www.guarulhos.sp.gov.br – Serviços - Portal do Fácil), devendo ser apresentada em qualquer unidade da rede Central fácil de Atendimento(www.guarulhos.sp.gov.br – Serviços - Portal do Fácil – endereço Rede Fácil) e por meio  do Via Rápida Empresa - VRE, solicitado junto a JUCESP no link a seguir:
 
http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/empresas_via-rapida.php)- selecionar na coluna da esquerda – Via Rápida Empresa, identificar a necessidade ou o que pretende efetuar e seguir os procedimentos.
Com relação ao cadastro mobiliário – inscrição e alteração, serão efetuados “automaticamente” após ter confirmada a instalação da empresa junto a esta Municipalidade e solicitada a devida Licença Funcionamento.
 
Dúvidas com relação ao VRE, poderão ser esclarecidas junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, pelos telefones: 2475-7920/7922 
 
 
7) Qual o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF)?
R.: O valor da TFILF é estipulado no Anexo I da Lei Municipal nº 5.874/2002 que deu nova redação a Lei Municipal nº 5.767/2001, a qual poderá ser consultada através de link na página oficial da Prefeitura de Guarulhos (www.guarulhos.sp.gov.br – prefeitura – Leis, Decretos...).
 
8) Quem pode ser isento da TFILF?
R.: Os contribuintes que atendam aos requisitos do artigo 17 da Lei Municipal nº 5.767/2001 e alterações posteriores.
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