Procon

Atribuições

Defender o consumidor em diversas áreas, como em alimentos, saúde, habitação, produtos, serviços e assuntos financeiros.

Cabe ainda ao PROCON a tarefa de fiscalizar estabelecimentos comerciais em relação ao não cumprimento da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), além de realizar audiências de conciliação entre consumidores e prestadores de serviços.

Atendimento

Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Postos:

Centro - Praça Getúlio Vargas, 457 - Tel: 2468-0008 / 2472-7304
Pimentas - Estrada do Capão Bonito, 53 - CIC - Tel: (11) 2484-1070 / 0809
São João - Rua Mesquita, 161 - Tel: 2229-2207 / 2208

 Download do Código de Defesa do Consumidor

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