Assuntos Legislativos

A Secretaria de Assuntos Legislativos auxilia a condução de temas relativos à normatização dos processos legislativos

Objetivos

·         Assistir direta e com celeridade ao Prefeito no desempenho de suas atribuições no que diz respeito à integração e comunicação com a Câmara Municipal

·         Receber, registrar e controlar a tramitação de requerimentos, ofícios e indicações originários do Poder Legislativo junto à Administração Pública

          Assessoramento aos órgãos da Administração Pública na elaboração de projetos de lei e supervisão na tramitação dos autógrafos

 

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