O Diário Oficial da União desta terça-feira (18) publicou a Portaria nº 489/2019, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), para o Convênio entre o Município de Guarulhos e a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (PREVCOM) – órgão responsável por gerir a Previdência Complementar do Estado de São Paulo. Com este convênio, a Prevcom, que atualmente já é responsável pela gestão de mais de 1 bilhão de reais, com mais de 28 mil participantes, se torna a responsável pela gestão da estrutura de Previdência Complementar dos servidores municipais de Guarulhos, criada pela Lei Municipal nº 7696/2019, denominada Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Com a criação da Previdência Complementar, os servidores que antes podiam se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valores máximos limitados ao teto do Regime Geral (RGPS) têm a possibilidade de acumular e capitalizar recursos para que consigam, em sua aposentadoria, garantir vencimentos maiores que o teto, que atualmente é de R$ 5.839,45.
Com este convênio, Guarulhos se torna o ente no Brasil, dentre municípios, estados e União, com maior percentual de servidores com a estrutura previdenciária que apresenta RPPS e Previdência Complementar, simultaneamente. Estrutura esta que, ao mesmo tempo, oferece a sustentabilidade do regime, pois possibilita a diminuição do déficit no longo prazo e a possibilidade de vencimentos superiores ao servidor em sua aposentadoria.
A previdência complementar
No regime de previdência complementar, o servidor contribui com o percentual que desejar e a Prefeitura, em contrapartida, como patrocinadora, participa com uma alíquota equivalente aplicada sobre a parcela do salário que exceder o teto, respeitando o limite de 7,5%.
A previdência complementar se aplica a todos os servidores do município, incluindo comissionados e celetistas e a adesão será automática para os novos servidores, porém, a contraparte da Prefeitura será disponibilizada apenas aos estatutários. Os funcionários com salários acima do teto do INSS serão automaticamente inscritos no plano a partir da transposição para o regime estatutário, que ocorreu no inicio do mês de junho.
Direitos dos servidores
Para a criação do Regime Próprio, a Prefeitura levou em consideração as reivindicações dos servidores, como a manutenção do quinquênio e da sexta parte, tanto aos funcionários celetistas como dos estatutários, além de dar prioridade a diversos outros direitos dos funcionários públicos, como adicional por tempo de serviço e licença-prêmio.
Imagem: Sidnei Barros/PMG
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