Em razão do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, a Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria da Fazenda, orienta os contribuintes optantes pelo Simples Nacional a realizarem a autorregularização de débitos, visando o cumprimento das suas obrigações tributárias, a fim de evitar uma futura exclusão do referido regime simplificado de recolhimento de tributos.
O órgão municipal ainda solicita que seja realizada a regularização de todas as inconsistências existentes entre os dados declarados ao Fisco no sistema de controle e gestão do ISSQN (GissOnline) e aqueles declarados à Receita Federal do Brasil, por meio do PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples.
A autorregularização poderá ser feita enquanto não for iniciado o procedimento fiscal, porém, não altera as condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco Municipal e/ou Federal.
Consulta de débitos:
A consulta pode ser realizada por meio do portal oficial da Prefeitura de Guarulhos (www.guarulhos.sp.gov.br) ou junto às unidades de atendimento da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão:
Endereço eletrônico para consulta do extrato de débitos:
https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:9
Endereços das Unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão:
1 - Bom Clima: Av. Bom Clima, 49 (Paço Municipal);
2 - Jardim Presidente Dutra: Av. Papa Paulo I, 3.887;
3 - Jardim São João: Rua Mesquita, 29;
4 - Cumbica: Av.Santos Dumont, 387;
5 - Taboão: Av. Silvestre Pires de Freitas, 327;
6 - Marcos Freire: Estrada do Capão Bonito, 53;
7 - Vila Galvão: Rua Caixa D`Água, 14;
8 - Parque Jurema: Av: Jurema, 453;
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