O prefeito Guti compareceu à Câmara Municipal nesta quarta-feira (28) para protocolar e solicitar celeridade no projeto de lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma espécie de “anistia fiscal” referente à redução de juros e multas sobre dívidas ativas existentes para com a administração e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos vencidos até 31 de dezembro de 2018. Agora, o projeto depende da aprovação dos vereadores.
O PPI, como uma política pública benéfica para o contribuinte, resulta numa maior eficiência econômica e financeira para a cidade. “A medida será um alívio para quem tem alguma dívida com o município. É a isso que visamos. Além de positiva para a população, a iniciativa possibilita o aumento da arrecadação devido às vantagens oferecidas. Nossa expectativa é de um incremento de em torno de R$ 50 milhões na arrecadação de Guarulhos”, afirmou Guti.
O planejamento prevê que as negociações sejam divididas em três etapas. Os cidadãos podem obter até 100% de desconto nos juros e multas na primeira fase, disponível até 22 de novembro; 90% na segunda, até 20 de dezembro; e 80% na última, que se encerra em 31 de janeiro.
De acordo com o prefeito, diferente dos PPIs anteriores, o projeto em tramitação inova com a possibilidade de efetuar também o parcelamento dos honorários advocatícios no mesmo número de parcelas dos débitos. “Se a dívida estiver acumulada já há muitos anos, os juros e multas acabam sendo tão onerosos quanto o valor principal. Além disso, antes, os honorários eram cobrados à vista, o que dificultava ainda mais a quitação do débito. Neste ano pensamos diferente”, explicou Guti.
O atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao parcelamento instituído pelo projeto será realizado, após aprovação pela Câmara Municipal, nas unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto a unidade Bom Clima, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados das 8h às 13h.
Fotos: Fabio Nunes Teixeira/PMG
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