Prefeitura de Guarulhos sanciona Lei da Regularização Fundiária

Sexta, 27 de Dezembro de 2019 - 13:55

O prefeito Guti sancionou nesta sexta-feira (27) a Lei 7804/2019 que trata da regularização fundiária (Reurb) no município de Guarulhos. A nova legislação foi readequada de acordo com Lei Federal, oferecendo assim maior agilidade e segurança jurídica para aprovação de projetos. Trata-se de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam regularizar núcleos urbanos informais, de modo a garantir o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Na oportunidade, Guti destacou que a regularização fundiária foi um dos pontos em que a administração concentrou os maiores esforços, por entender ser uma das principais políticas públicas. "Esta nova legislação propicia às famílias um documento que assegura ter um local para morar, uma casa construída muitas vezes com bastante esforço”, enfatizou.

Para o secretário municipal de Habitação, Sílvio Figueiredo, a nova legislação reúne o que há de mais moderno em termos de regularização fundiária no país. “Essa nova legislação é uma reestruturação da antiga lei para adequação à legislação federal, que regulamenta as ações de regularização fundiária no país inteiro. Com a assinatura da nova lei, conseguiremos agilizar os procedimentos dentro do município, desburocratizar e dar maior eficiência e segurança jurídica na aprovação de projetos. Guarulhos tem sofrido muito com o problema da informalidade, com núcleos irregulares, em especial, na periferia da cidade. Com a nova legislação, espera-se minimizar essa situação”, enfatiza.

Na oportunidade, o prefeito Guti apresentou também um balanço do governo com as principais ações e fez questão de ressaltar a necessidade de uma sociedade igualitária, com uma administração transparente e comprometida. “Antes éramos uma das cidades mais endividadas do Estado, agora já conseguimos pagar metade da dívida de 7,4 bilhões. Acabamos com o rodízio da água e avançamos na questão de iluminação pública e saneamento básico. Temos muito a fazer, mas avançamos muito”, ressaltou.

Durante a assinatura, estiveram presentes integrantes de vários movimentos de moradia, entre eles, Centro do Trabalhador para a Defesa da Terra Paulo Canarin e da Associação Comunitária Anita Garibaldi; de membros do Conselho Municipal de Habitação, de representantes do legislativo municipal de Guarulhos e São Paulo e da Associação de Arquitetos e Engenheiros da cidade, gestores da administração municipal, entre outros.

 

Imagens - Sidnei Barros / PMG