Considerado uma das melhores legislações do mundo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) completa 29 anos trazendo aos brasileiros a garantia de sua defesa. O código deve ser visto na construção de uma sociedade mais justa, ética e equilibrada na luta pela proteção dos direitos coletivos e difusos de todos os consumidores. As empresas e prestadores de serviços que não se adequarem à lei e à obrigatoriedade de manter em seu estabelecimento o exemplar à disposição do consumidor, em local de fácil acesso, sofrerão as penalidades previstas na lei 12.291/10.
Com o rigor da lei, um fator de extrema importância tem sido a educação e conscientização para o consumo.Para muitos, falar em defesa do consumidor ainda causa estranheza e incompreensão, pois ainda desconhecem seus direitos e, mesmo quando os sabem, limitam as suas reivindicações, preferindo “deixar pra lá” ao invés de exigir o seu cumprimento.
A partir do momento em que o consumidor conhece seus direitos, passa a comparar preços e qualidade, confere a data de fabricação e a validade do produto, exige e guarda notas fiscais e certificados de garantia. Quando reclama e reivindica, ele está buscando uma melhor qualidade de vida para si e consequentemente para os outros.
Acredito que o código surgiu como uma nova esperança, na luta por um mundo mais justo e equilibrado trazendo o poder de fiscalização para os órgãos de defesa. Com ele, podemos multar e exigir o comparecimento nas audiências conciliatórias, fazendo cumprir o que determina a legislação.
* Vera Gomes é coordenadora do Procon Guarulhos
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