Tributos de 2020

Sexta, 06 de Março de 2020 - 12:56

O lançamento de uma série de tributos municipais foram realizados nesta semana. As cobranças são referentes ao ISSQN/Fixo, ISSQN/Autônomo e Taxas de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), de Publicidade (TFP) e de Licença para Ocupação do Solo (TLOS) do exercício de 2020.

Os contribuintes que não receberem os boletos para arrecadação até a data do vencimento podem extrair a 2ª via junto às unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão ou adquirir a versão on-line no endereço http://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628%3A9%3A0.

É importante ressaltar que conforme a Lei Municipal nº 7805/2019, que revogou a Lei Municipal nº 6748/2010, fica o Microempreendedor Individual (MEI) isento de todos os custos, inclusive taxas e emolumentos.

O lançamento dos referidos tributos foi realizado em conformidade com as seguintes Leis Municipais:

• ISSQN/Fixo e ISSQN/Autônomo: Lei nº 5986/2003 e alterações e Lei nº 7594/2017;
• TFILF e TFP: Lei nº 5767/2001 (alterada pela Lei 5874/2002);
• TLOS: Lei nº 2210/1977 (alterada pela Lei nº 5471/2000)
Com vencimentos fixados para:
• ISSQN/Fixo: 12/03/2020 a 12/02/2021 (parcelas 01 a 12), ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao de vencimento, se ocorrer em dia em que não houver expediente normal na repartição;
• ISSQN/Autônomo, TFILF e TFP: 30/03/2020 e 29/05/2020 (parcelas 01 e 02);
• TLOS: 30/03/2020 (parcela única).