Procuradoria Geral do MunicípioA Procuradoria Geral do Município é órgão jurídico de caráter permanente, com autonomia e independência técnica plenas, vinculada diretamente ao Prefeito, que tem por competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo municipal, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, o controle, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal e o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções, aplicando-se as disposições da Constituição do Estado de São Paulo.
A direção superior da Procuradoria Geral do Município compete ao Procurador Geral do Município, responsável pela orientação jurídica e administrativa do órgão. |
A Lei 7.698/2019, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais, cujo valor da dívida ativa seja igual ou inferior a 190 UFGs, o equivalente a R$ 630,57, já está em vigor. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (1°).
A Secretaria de Justiça apresentou, na manhã desta sexta-feira (21), a reforma do andar térreo de sua sede, localizada na avenida Salgado Filho, no Centro, fechado há três anos, após um incêndio.
Na missão de conscientizar os contribuintes sobre a necessidade da regularização de débitos e seus procedimentos, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria alertam que a postagem de cartas de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa será iniciada nesta semana.
A Prefeitura de Guarulhos listou uma série de respostas às frequentes dúvidas de contribuintes que desejam quitar seus débitos.
