Objetivos:
O controle Interno é um sistema de fiscalização do Poder Executivo Municipal que exerce, na forma da lei, o controle dos atos e procedimentos da Administração direta e indireta, visando resguardar o cumprimento dos princípios da administração pública, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.
O Controle Interno é regulamentado pela Constituição Federal, no Art. 31. “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Também na CF/88, diz: Art. 70. “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.
No âmbito da Prefeitura de Guarulhos o Controle Interno é um departamento da Controladoria Geral do Município criada por meio da Lei Municipal nº 7.550.
Compete ao Controle Interno:
- Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;
- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
- Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados;
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
- Assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município;
- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
- Exercer outras atividades afins.
Departamento de Controle Interno
Diretor
Rodrigo Souza Santos
Rua Maria Lúcia Vita, 65, Centro
Tel.: (11) 2087-4064
E-mail.: dci@guarulhos.sp.gov.br
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