Legislação Federal – Idosos
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Constituição da República Federativa do Brasil 1988. |
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Dispõe sobre a Lei Orgânica de Assistência Social/LOAS. Obs.: Contem alterações referente a Lei 12.435/2011 (Lei do Suas) |
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Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso. |
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Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, entre outros. |
Legislação Municipal – Idosos
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Institui a Política Municipal de Atenção ao Idoso. |
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Altera o artigo 1º e outros dispositivos da Lei nº 4158, de 8 de setembro de 1992, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá providências |
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Acrescenta o inciso III e altera o § 2º do artigo 60 da Lei Municipal nº 6793, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do IPTU. (Calçada Acessível). |
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Dispõe sobre a instalação de assentos nas Farmácias e Drogarias existentes no Município de Guarulhos e revoga a Lei nº 4754/1995. |
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Disciplina o atendimento preferencial e prioritário às pessoas idosas, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas por crianças de colo e dá outras providências. |
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Institui o Programa Parceiro da Saúde do Idoso e dá outras providências. |
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Institui o dia 01 de outubro como o Dia Municipal da Pessoa Idosa. |
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Cria Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Pessoa Idosa atendida em serviços de urgência e emergência públicos municipais e privados no Município de Guarulhos. |
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Cria no Município de Guarulhos, o Programa Casa Dia para acolhimento diurno dos idosos. |
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Institui os Títulos de Empresa Amiga da Terceira Idade e de Amigo da Terceira Idade, e dá outras providências. |
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Institui a Campanha Permanente de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) na Terceira Idade do Município de Guarulhos, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e revoga a Lei nº 5.922/2003. |
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Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas unidades de saúde do Município, de acordo com a Lei nº 10741/2003. |
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Implementa o Programa de Inclusão Digital para População Idosa do Município e dá outras providências. |
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Dispõe sobre realização de vacinação domiciliar e/ou em entidades para idosos e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a criação do Concurso Anual de Redação entre os alunos da rede pública de ensino do Município sobre a valorização do idoso. |
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Implanta no Município de Guarulhos o Restaurante Popular, visando atender ambulantes, trabalhadores da economia informal, idosos, desempregados, moradores de rua e trabalhadores de diversas classes. |
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Dispõe sobre a garantia de educação nutricional à população carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até 06 anos de idade e idosos. |
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Autoriza a opção de isenção de pagamento de refeições às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos nos restaurantes populares mantidos pelo Poder Público Municipal de Guarulhos. |
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Inclui no calendário de eventos do Município as comemorações do Dia da Terceira Idade, cujo ato se dará no dia 1º de outubro de cada ano, quando se comemora no país o Dia Nacional do Idoso. |
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Dispõe sobre a fixação da frase: "Respeite o idoso, um dia você será idoso também", em todas as repartições públicas municipais. |
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Dispõe sobre a prioridade no andamento de processos administrativos, de qualquer natureza, junto à Administração Pública Municipal de Guarulhos em que figurem como parte interessada pessoas idosas. |
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Dispõe sobre a reserva de vagas térreas nos Programas Habitacionais do Município para idosos e pessoas com deficiência ou para famílias que os possuam. |
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Institui normas gerais para funcionamento de caixas registradoras em agências bancárias, super e hipermercados, com atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência física, pensionistas e aposentados, sob pena de multa. |
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Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 4.158/1992, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas. |
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Institui benefício fiscal a aposentados e pensionistas. |
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Institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas (isenção IPTU). |
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Dispõe sobre extensão do benefício da Lei nº 3.372, de 29/9/1988, que trata do passe gratuito às pensionistas residentes na Cidade que recebem até 2 salários mínimos. |
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Institui no Município de Guarulhos o passe gratuito aos aposentados nas linhas municipais de transporte coletivo. |
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Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis integrantes do patrimônio de aposentados ou pensionistas e dá outras providências. |
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