Procuradoria de Licitações e Contratos

 

Procurador Chefe: JOÃO RICARDO DA MATA

 

Compete à Procuradoria de Licitações e Contratos examinar e opinar previamente sobre minutas de editais, contratos, termos de aditamento, prorrogação e outros ajustes inerentes a estes, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, bem como exercer a consultoria jurídica em matérias vinculadas à sua competência.