O Programa de Moradia Econômica é um beneficio de construção, garantido pela Lei Municipal 6.046/04, em que a Prefeitura de Guarulhos, através da Secretaria de Habitação, auxilia os munícipes interessados em construir ou regularizar imóvel de até 70 metros quadrados.
O programa tem à disposição mais de 30 projetos de um, dois e três dormitórios e dependendo da topografia do lote, os técnicos elaboram um novo projeto.
Os técnicos acompanham a obra desde a fundação até o acabamento e todos são habilitados pela respectiva entidade de classe, neste caso, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
O munícipe interessado deverá comparecer a qualquer unidade do Fácil, munido da cópia do documento do terreno (escritura ou contrato), identidade e IPTU, assim como, solicitar via do requerimento do benefício, sendo que nesta fase não há custo.
Foto: Fábio Nunes Teixeira
Após o requerimento, o pedido é analisado e arquitetos vão até a área para verificar se ela está apta para implantação da residência. Para a obtenção do beneficio, o terreno deverá estar inserido nas leis municipais vigentes, seja pela construção nova a ser iniciada ou pela regularização da unidade já consolidada.
O beneficio de construção através da Moradia Econômica, isenta o munícipe do pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviço), além de fornecer sem custos, a placa de identificação da obra com o devido registro do profissional, ou seja, o técnico responsável.
O custo do Programa de Moradia Econômica se refere a pequenas taxas como: RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emissão de Projetos e a emissão do Certificado de Conclusão.
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