Legislação

Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador são baseados, entre outras, nas seguintes legislações:

Diretrizes básicas

Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 200 - Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei... II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 800 de 3 de maio de 2005
Publica o texto-base da minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho.

Portaria nº 3.908/GM, de 30 de outubro de 1998
Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Políticas de saúde do trabalhador

Ministério da Saúde
Política Nacional de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde;

Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego
Política Interministerial de Segurança e Saúde do Trabalhador - documento preliminar;

Ministério da Justiça
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;

Organização Mundial de Saúde
Plano de ação mundial sobre a saúde dos trabalhadores 2008-2017

 

A atenção básica e a saúde do trabalhador

Portaria nº 2.023/GM, de 23 de setembro de 2004
Define que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica e dá outras providências.

Portaria nº 2.024/GM, de 23 de setembro de 2004
Fixa por habitante ao ano o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB e o valor máximo, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal.

 

Vigilância e a saúde do trabalhador

Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998
Aprovar a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, na forma do Anexo a esta Portaria, com a finalidade de definir procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações correspondentes.

Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004
Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, estados e municípios e Distrito Federal, na área de Vigilância em Saúde, define a sistemática de financiamento e dá outras providências.

Portaria nº 666/GM de 26 de setembro de 2002
Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no SUS.

 

Gestão da saúde do trabalhador

Portaria nº 1.679/GM de 19 de setembro de 2002
Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS e dá outras providências.

Portaria nº 656/GM de 20 de setembro de 2002
Aprovar as Normas para o Cadastramento e Habilitação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST.

Portaria nº 2.031/GM, de 23 de setembro de 2004
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.

Portaria nº 2.437/GM de 7 de dezembro de 2005 (revogada - vide Portaria 2.728 abaixo)
Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) no SUS.

Portaria nº 2.728/GM de 11 de novembro de 2009
Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências

Portaria nº 2.458/GM de 12 de dezembro de 2005
Redefine os valores do incentivo para custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST.

Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido Pacto.

Portaria nº 598 de 23 de março de 2006
Define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestoras Bipartite.

Portaria nº 675/GM de 30 de março de 2006
Aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o país.

Portaria nº 698/GM de 30 de março de 2006
Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS.

Portaria nº 699 de 30 de março de 2006
Regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão.

Portaria nº 3.332/GM de 28 de dezembro de 2006
Aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS.

Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

 

Doenças relacionadas ao trabalho

Portaria nº 1.339/GM, de 18 de novembro de 1999
Instituti a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, constante no Anexo I desta Portaria.

Portaria nº 777/GM de 28 de abril de 2004
Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no SUS.

Portaria nº 1.700 de 27 de julho de 2006
Instituti o Programa de Prevenção de Doenças e Promoção da Saúde do Servidor Público e demais trabalhadores no âmbito do Ministério da Saúde.

Decreto nº 6.042 de 12 de fevereiro de 2007
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dispõe sobre a aplicação, acompanhamento e avaliação das mencionadas alterações.

 

Outras legislações

Normas Regulamentadoras
As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..

Código Sanitário de Guarulhos
Dispõe Sobre o Código Sanitário do Município de Guarulhos.

Portaria nº 104 de 25 de janeiro de 2011
Define os agravos relacionados ao trabalho a serem notificados.