Legislação Pertinente (Resíduos Sólidos)

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1 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

LEI Nº 1.729/1972 DE 26 DE JUNHO DE 1972: Cria no Departamento de Serviços Públicos o Serviço Funerário, altera denominação da Seção de Cemitério para Seção de Cemitérios e Serviço Funerário, cria 02 cargos de Encarregado e altera o Anexo II e o Organograma da Lei nº 1649/1971.

 

LEI Nº 2.845, DE 7 DE MAIO DE 1984: Regulamenta os cemitérios do município.

 

LEI Nº 3.642, DE 07 DE AGOSTO DE 1990: Dispõe sobre tombamento do Cemitério São João Batista, localizado na esquina da Rua Felício Marcondes com a Rua Oswaldo Cruz, neste Município.

 

DECRETO Nº 19041 DE 06 DE JUNHO DE 1995:Dispõe Sobre: “Efetua o tombamento pelo Patrimônio Histórico Municipal do imóvel que descreve”. (Cemitério São João Batista).

 

DECRETO Nº 22108 DE 15 DE MAIO DE 2003:Altera Decreto nº 21.493 de 16 de janeiro de 2002.

 

LEI Nº 6.145, DE 21 DE JUNHO DE 2006:Dispõe sobre o parcelamento dos valores destinados ao pagamento de Funeral (urna, sepultamento, traslado e outros) e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 23885 DE 24 DE JULHO DE 2006:Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 6145, de 21 de junho de 2006, que instituiu o parcelamento dos valores cobrados pelos serviços funerários municipais.

 

LEI Nº 6.217, DE 6 DE MARÇO DE 2007:Disciplina o transporte dos féretros nos Cemitérios do Município na forma que especifica.

 

DECRETO Nº 24795 DE 4 DE OUTUBRO DE 2007:Dispõe sobre fixação de preços públicos para os serviços funerários prestados pelo Município.

 

LEI Nº 7.171, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013:Institui gratuidade dos serviços de exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 31876 DE 12 DE MAIO DE 2014: Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 7.171, de 04 de outubro de 2013, que instituiu a gratuidade dos serviços de exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 32431 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015:Estabelece procedimentos para avaliação da gratuidade dos serviços funerários, revoga o artigo 4º e o § 1° do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 22.108/2003 e o § 1º do artigo 5º, do Decreto Municipal nº 18.852/1994.

 

RESOLUÇÃO 4/2006 – CCMPHAAPG:  Para que este Conselho emita a expressa autorização para reforma em túmulos do Cemitério São João Batista, o requerente deverá anexar à solicitação: projeto construtivo, memorial descritivo, planta localizando o mesmo dentro do Cemitério São João batista; Relatório Iconográfico contendo pelo menos uma fotografia atual do túmulo e uma imagem representativa do projeto concluído, justificativa para a reforma abordando, quando aplicável, aspectos técnicos, históricos e artísticos.

 

2 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

LEI Nº 9.966 DE 28 DE ABRIL DE 2000:Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 4.136 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002:Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005:Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007:Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

 

LEI Nº 11.445 DE 5 DE JANEIRO DE 2007:Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências

 

LEI Nº 12.305 DE 2 DE AGOSTO DE 2010:Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 7.404 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010:Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012:Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.

 

PORTARIA Nº 1.393/GC3, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.Aprova a reedição do PCA 3-3, que dispõe sobre o Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna nos aeródromos brasileiros

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

LEI Nº 12.300 DE 16 DE MARÇO DE 2006:Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

 

DECRETO N° 54.645 DE 5 DE AGOSTO DE 2009: Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 1976.

 

LEGISLAÇÃO  MUNICIPAL

 

LEI Nº 3.573 DE 3 DE JANEIRO DE 1990:INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE GUARULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 4.299, DE 30 DE ABRIL DE 1993:Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.573, de 3 de janeiro de 1990.

 

LEI Nº 5.592, DE 28 DE AGOSTO DE 2000:Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de Guarulhos e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.987, DE 7 DE JANEIRO DE 2004:Cria o Programa de Coleta Seletiva de Lixo na rede municipal de ensino de Guarulhos.

 

LEI Nº 6.046, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004:Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos.

 

LEI Nº 6.055 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004:Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Guarulhos e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 23202 DE 09 DE MAIO DE 2005:Regulamenta a Lei nº 6.046, de 5 de novembro de 2004, que instituiu o Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 23217 DE 19 DE MAIO DE 2005:Dispõe sobre a instituição de tarifa para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e dá providências correlatas.

 

DECRETO Nº 23412 DE 5 DE SETEMBRO DE 2005:  Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 23.217, de 19 de maio de 2005, que instituiu tarifa para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

 

DECRETO Nº 23675 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006: Altera e inclui dispositivos no Decreto Municipal nº 23217, de 19 de maio de 2005, que instituiu tarifa para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

 

LEI Nº 6.126 DE 27 DE ABRIL DE 2006:Institui o plano integrado de gerenciamento de resíduos da Construção Civil e volumosos e dá providências correlatas.

 

LEI Nº 6.144, DE 7 DE JUNHO DE 2006:Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Guarulhos.

 

LEI Nº 6.253, DE 24 DE MAIO DE 2007:Dispõe sobre o Uso, a Ocupação e o Parcelamento do Solo no Município de Guarulhos e dá providências correlatas.

 

DECRETO Nº 24639 DE 9 DE AGOSTO DE 2007:Dispõe sobre o cálculo do Valor da Multa Aplicada em decorrência de infrações ao Código Sanitário do Município de Guarulhos - Lei Municipal nº 6.144, de 7 de junho de 2006.

 

LEI Nº 6.322 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007:Dispõe sobre a Instituição de Tarifa para a execução dos Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos provenientes de Estabelecimentos prestadores de Serviços de Saúde e dá providências correlatas.

 

DECRETO Nº 25754 DE 1 DE SETEMBRO DE 2008:Regulamenta a Lei Municipal n° 6126, de 27 de abril de 2006, que instituiu o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos e dá providências correlatas

 

LEI Nº 6.421, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008:Torna obrigatória a separação do lixo reciclável em condomínios.

 

DECRETO Nº 26573 DE 2 DE JULHO DE 2009:Dispõe sobre alteração do Plano Operacional de Coleta de Lixo Domiciliar e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 27222 de 28 de janeiro de 2010:Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Gestão do Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, no âmbito do Município de Guarulhos, instituído pela Lei Municipal nº 6.126, de 27 de abril de 2006.

 

LEI Nº 6.793, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010:Dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 28696 de 31 de março de 2011: Regulamenta a Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, que trata sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

DECRETO Nº 31513 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013: Aprova o Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Guarulhos - PGIRS e dá outras providências.

 

LEI Nº 7.479, DE 08 DE JUNHO DE 2016:Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e a criação do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.

 

DECRETO Nº 33858 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.Regulamenta a Lei Municipal nº 7.479, de 08 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Resíduos Sólidos - CMRS e fixa normas de procedimentos do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos - FMRS.

 

LEI Nº 7.572, DE 6 DE JULHO DE 2017:Disciplina as medidas de regularização e de fiscalização relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos, revoga o artigo 160 da Lei nº 3573/1990 e dá outras providências.

 

2 - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

 

PLANO DIRETOR DE DRENAGEM (2008) –Diretrizes, Orientações e Propostas;

 

LEI Nº 7.343, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014:Dispõe sobre as diretrizes gerais do Licenciamento Ambiental Municipal; institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente; altera dispositivos da Lei nº 2.210, de 27/12/1977; revoga dispositivos da Lei nº 6.046, de 05/11/2004; revoga a Lei nº 6.618, de 28/12/2009 e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 32736 DE 3 DE JUNHO DE 2.015:Regulamenta a Lei Municipal nº 7.343, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Licenciamento Ambiental Municipal, e estabelece os fatores de complexidade dos empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou utilizadores de recursos naturais no que se refere às atividades industriais.

 

DECRETO Nº 34084 DE 10 DE ABRIL DE 2017:Altera o Decreto Municipal nº 32.736, de 03 de Junho de 2015, para o fim de emissão de Licença Ambiental Municipal pelo sistema Via Rápida Empresa.

 

LEI Nº 7.550, DE 19 DE ABRIL DE 2017:Dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta da Prefeitura de Guarulhos e dá outras providências.