A Secretaria Executiva de Comissão de Acesso à Informação foi criada respeitando o decreto nº 36140 de 2019, que estabelece procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de Acesso a Informação. Regimento Interno Comissão do Acesso à Informação Ata da 1ª Reunião do CAI Ata da 2ª Reunião do CAI Ata da 3ª Reunião do CAI Ata da 4ª Reunião do CAI Ata da 5ª Reunião do CAI Ata da 6ª Reunião do CAI Ata da 7ª Reunião do CAI 1180 visualizações
