Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS – DLC
Processo
281/20
CNPJ
16.643.051/0001-71
Fundamento Legal
Penalidade – Suspensão: Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública direta municipal e autárquica municipal. Artigos 86 e 87 – inciso II da Lei Federal 8666/93 c/c cláusula 7 itens 1.2 letra “b” e 1.3 letra “f” do CF N°040501/21- DLC da AF n°09 e10/21 -SGE 02.06. Pregão Eletrônico 419/2020.
Sanção
Suspensão Temporária
Prazo
02 (dois)anos
Início da Sanção
Término da Sanção
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