Ouvidoria do Município

A Ouvidoria

 

A Ouvidoria do Município de Guarulhos (OMG) foi instituída em 22 de maio de 2000 por meio do Decreto 20.934. Esse Decreto estabeleceu as primeiras diretrizes de atuação da Ouvidoria do Município , definiu as atribuições do novo órgão, seu modo de funcionamento e atribuições do Ouvidor.

Em 19 de abril de 2017 foi criada a Controladoria Geral do Munícipio pela aprovação da Lei 7.550/2017, a Ouvidoria do Município de Guarulhos passou a integrar a estrutura organizacional da nova Secretaria com novas atribuições.

 

Atribuições:

 

Compete à Ouvidoria do Município:

  • Orientar a atuação das unidades, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, com exceção da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
  • Examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
  • Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
  • Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados;
  • Contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
  • Identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal;
  • Elaborar e publicar relatórios de suas atividades;
  • Sugerir ao Controlador do Município a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;
  • Promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria;
  • Receber, de qualquer cidadão ou munícipe, denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários e/ou violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Administração Pública, com exceção da Guarda Civil Municipal;
  • Analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria do Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis;
  • Realizar diligências nas unidades da Administração Pública sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
  • Exercer outras atividades afins.

 

Quando Procurar:

 

O munícipe pode recorrer à Ouvidoria quando não obtiver resposta ou solução satisfatória junto aos órgãos municipais, sentir-se mal atendido ou deixar de ter seus direitos garantidos. A Ouvidoria atua para a solução desses casos, bem como elabora propostas que contribuam com o aperfeiçoamento dos serviços e a resolução de problemas.

Denúncias de irregularidades praticadas por servidores municipais, como descumprimento de obrigações, obtenção de vantagens, cobrança de propina ou outra situação que possa atentar contra o direito do munícipe, também são recebidas pela Ouvidora. Quando é solicitado, a Ouvidoria preserva a identidade dos envolvidos e mantém sigilo absoluto sobre as informações tratadas.

Contudo, os esclarecimentos de dúvidas e as solicitações iniciais de serviços tais como poda de árvore, limpeza, fiscalização, cumprimento da lei do silêncio urbano, documentação para regularizar imóveis e obras, entre outros, devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos responsáveis usando o canal de atendimento de serviços da Rede FÁCIL.

Para manifestações de Ouvidoria entre em contato através:

 

É também possível enviar correpondência para a Rua Claudino Barbosa, 313 - Macedo CEP: 07113-040. O atendimento presencial acontece no mesmo endereço, no quarto andar.

 

 Ouvidoria