Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS – DLC
Processo
56234/2022
CNPJ
13.628.123/0001-13
Fundamento Legal
Penalidade – Suspensão: Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública direta municipal e autárquica municipal. Artigos 86 e 87 – Incisos II e III da Lei Federal 8666/93 c/c Cláusula 6, itens 2 – letra “a” e 3 das Afs nºs 1777/2022-SE e 403/2023-SE – ARP nº 035511/2022-SF06 (PA origem nº 36647/21).
Sanção
Suspensão Temporária
Prazo
2 anos
Início da Sanção
Término da Sanção
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