Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS – DLC
Processo
8555/22 (PA origem nº 15348/20)
CNPJ
32.310.985/0001-48
Fundamento Legal
Penalidade – Suspensão: Impedimento de Licitar e de Contratar com a Administração Pública direta municipal e autárquica municipal. Nos termos do quanto é relatado nos autos do PA nº 8555/22 e o constante no Artigo 87, Incisos II e III da Lei de Licitações e Contratos c/c cláusula 6, itens 2, letra “a” e 3, letra “f” da AF nº 327/2022-SR, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 016511/21 – SF06 ( PA origem nº 15348/20), pelo descumprimento contratual e transtornos causados a Administração.
Sanção
Suspensão Temporária
Prazo
2 (dois)anos
Início da Sanção
Término da Sanção
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