Pequenos devedores são beneficiados por nova lei de execução fiscal em Guarulhos
A Lei 7.698/2019, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais, cujo valor da dívida ativa seja igual ou inferior a 190 UFGs, o equivalente a R$ 630,57, já está em vigor. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (1°).