Lei da Anistia (7.363 - 14) Lei 6.046 de 05-11-2004 Decreto 23.203 de 09-05-2005 regulamenta a fiscalização, as infrações e as penalidades previstas na Lei 6.046 de 05-11-2004 Decreto 23.486 de 26-10-2005, altera dispositivos do Decreto 23.202-05 Decreto 23.487, 26-10-2005, regulamenta Capítulo V do Título IX, Lei 6.046 e disciplina expedição de Certificado de Conformidade Lei 3573, de 03-01-1990 Lei Municipal 6308-07 Regulamentacao CMDU Decreto 29.330 que Regulamenta instalação de anúncios de publicidade Relação de CNAE - Classificação de Alto e Baixo Risco - VRE Relação de CNAE - MEI - VRE 8516 visualizações