DE-PARA SEI da reestruturação organizacional da LEI 8361-2025
DE-PARA SEI da reestruturação organizacional da LEI 8398-2025
DE-PARA SEI da reestruturação organizacional da LEI 8429-2025
Decreto Municipal N 39.728 de 22 de Dezembro de 2022
Decreto Municipal N 43172 de 03 de Outubro de 2025
Portaria nº 31/2023 - SGE de 26 de Abril de 2023
Portaria nº 91/2023 - SGE de 27 de Outubro de 2023
Portaria nº 41/2024 - SGE de 12 de Abril de 2024
Portaria nº 48/2024 - SGE de 30 de Abril de 2024
Portaria nº 51/2024 - SGE de 14 de Maio de 2024
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