A Prefeitura de Guarulhos finalizou nesta quinta-feira (14), na Escola de Mobilidade Urbana, a capacitação de agentes de transportes e trânsito quanto às novas determinações previstas na lei federal 14.599/2023, que promoveu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.
A principal novidade é que os agentes de trânsito dos municípios já têm o poder de fiscalizar e autuar os condutores por conta de documentos como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRVL) que estejam vencidos, por exemplo, ou ainda verificar se um veículo possui os itens obrigatórios determinados pela legislação. Anteriormente a verificação de infrações era privativa a órgãos estaduais e federais.
Integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM), que por meio de convênio com a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana faz autuações de trânsito, e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), órgão responsável pela análise dos recursos impetrados por condutores que foram multados, participaram do encontro.
O curso foi ministrado por especialistas do Centro Educacional de Valorização do Trânsito (Cevat), instituição credenciada pela Escola Pública de Trânsito do Detran/SP.
Na próxima terça e quarta-feira, dias 19 e 20, uma nova turma de agentes participará da capacitação na Escola Mobilidade Urbana.
Fotos: Divulgação/PMG
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