A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Guarulhos publicou no dia 31 de julho o relatório anual da Lei de Acesso à Informação, que apresenta uma avaliação sobre os aspectos da efetividade do acesso à informação na gestão pública municipal no período de 2012 a 2019. A publicação do relatório visa ao cumprimento ao inciso III do Art. 30 da Lei Federal 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso às informações públicas, e ao inciso III do Art. 49 do Decreto Municipal 36.140/2019, que regulamenta procedimentos e outras providências correlatas para garantir o acesso à informação em Guarulhos.
O relatório poderá ser acessado através do link http://portaltransparencia.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/sites/defaul t/files/Relat%C3%B3rio%20Anual%20da%20LAI_0.pdf ou pelo Portal da Transparência, no menu Acesso à Informação.
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