A Corregedoria do Município promoveu na manhã desta quarta-feira (13) o curso de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação em sindicâncias e processos administrativos disciplinares pelo rito sumário à luz da legislação correlata, em especial na Lei n. 1.429/68. A aula foi ministrada pelo corregedor Dr. Jorge Augusto da Conceição Moreira, em conjunto com os servidores da Divisão Técnica de Capacitação e Treinamento em Processo Disciplinar, para os profissionais da Secretaria de Saúde, na sede da Secretaria de Justiça.
A atividade abordou o Direito Disciplinar, com ênfase em Legislação, princípios e o dever de apurar. Entre os tópicos: Responsabilidade Disciplinar – requisitos, abrangência subjetiva e objetiva; Sindicância: conceito, investigação, busca da autoria e materialidade e especificidades do procedimento; e Processo Administrativo Disciplinar pelo Rito Sumário – fases, comunicações processuais, enquadramentos legais, penalidades, dosimetria e Relatório Final.
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