A Corregedoria de Guarulhos promoveu na manhã desta quarta-feira (15) um curso sobre processos sindicantes e administrativos disciplinares no auditório do Paço Municipal. Cerca de 50 servidores das secretarias da Saúde, Meio Ambiente, Educação, Serviços Públicos e Segurança Pública participaram da aula.
“A capacitação do processo administrativo disciplinar tem relevância ímpar como instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações administrativas e aplicar aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração a devida segurança jurídica tanto para a administração quanto aos servidores, sempre tendo em vista as garantias constitucionais”, afirmou o corregedor Jorge Augusto da Conceição Moreira.
Com enfoque no que é estabelecido pela lei municipal 1.429/68, que versa sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, foram abordados temas como direito disciplinar, princípios e legislação correlatos aos procedimentos apuratórios, elementos e fases da responsabilização disciplinar, conceituação, passos indispensáveis à investigação eficiente, autoria e materialidade, bem como especificidades de sindicâncias e processo administrativo disciplinar pelo rito sumário – rito processual, fases, documentos indispensáveis e necessários, comunicações, dispositivos legais, penalidades e gradação de pena e relatório final.
Fotos: Ivanildo Porto e Leonardo Vitulli/PMG
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