A Prefeitura de Guarulhos publicou nesta terça-feira (6), na página 5 do Diário Oficial do Município, a lei do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), mais conhecida como anistia, que irá garantir neste ano, como de praxe, redução de até 100% nos juros e multas de dívidas ativas municipais de pessoas físicas e jurídicas, inclusive com o extinto Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
“Diante dos desafios econômicos impostos pela pandemia a população nos solicitou um auxílio para colocar os pagamentos em dia. Desta forma, nossa administração decidiu por mais uma edição da anistia”, comentou o prefeito Guti.
A data de início de adesão ao PPI será a partir de julho até 22 de dezembro, mas para aqueles que aderirem até 31 de agosto e pagarem a dívida em parcela única o valor integral de juros e multas será perdoado. Caso o valor devido seja parcelado em até seis vezes, a redução citada será de 90%, contra 80% para quem parcelar a dívida em até 12 mensalidades.
Por sua vez, o munícipe que aderir ao PPI até 31 de outubro terá 90% de desconto caso opte por pagar a parcela única, contra uma redução de 80% para o pagamento em até seis mensalidades. Por fim, a adesão até 22 de dezembro garante 80% de desconto na multa e nos juros na opção pelo pagamento em parcela única e de 70% para os que optarem por quitar a dívida em até seis vezes.
O escalonamento prossegue. Todos os descontos e as formas de parcelamento promovidas pela Secretaria da Fazenda podem ser verificadas no Diário Oficial, pelo link https://www.guarulhos.sp.gov.br/uploads/pdf/1168612067.pdf. Não serão aceitos débitos provenientes de infração à legislação de trânsito, de natureza contratual, do Simples Nacional e as indenizações devidas ao município. Os valores correspondentes a honorários advocatícios não entram na anistia, apenas nas parcelas.
Poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado munícipes com dívida de até R$ 120 mil. Valores superiores a esse serão avaliados pela Procuradoria-Geral do Município por meio de processo administrativo.
A adesão à anistia será feita nas unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão e pelo site https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br.
Imagem: Marcio Lino/PMG
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