Quarta, 25 de Novembro de 2020 - 17:39
A Procuradoria Geral do Município informa que, diferente de veiculações recentes nas redes sociais, tem acompanhado diariamente o processo que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a implantação do Regime Próprio no Município e não existe ainda uma decisão definitiva sobre a declaração de inconstitucionalidade da mudança de regime jurídico dos servidores.
O Município apresentará todos os recursos cabíveis da decisão, inclusive Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), já que a corte tem entendimentos e decisões diferentes do TJSP. Sem prejuízo, foi pleiteada, ainda, junto à presidência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão da decisão.
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