A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Controladoria Geral do Município e a Secretaria de Gestão, disponibilizou para os servidores três cursos sobre Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. A Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabeleceu as regras gerais de proteção de dados pessoais e sensíveis. Em Guarulhos, foi regulamentada pelo Decreto 38.145, de 18 de junho de 2021.
Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, disposto em meio físico ou digital, com tratamento realizado por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
A proteção de dados é parte do direito fundamental à privacidade, o que significa tratar as pessoas de forma transparente e aberta, reconhecendo seu direito de ter o controle sobre sua própria identidade e suas interações com os outros.
Conheça os cursos
Privacidade e proteção de dados (LGPD)
Disponibilizado pelo Senai, o curso tem por objetivo informar os principais aspectos da LGPD. Com duração de 21 dias após a inscrição e podendo ser acessadas pelo link https://online.sp.senai.br/curso/94075/483/privacidade-e-protecao-de-dados-lgpd, as aulas visam a apresentar o princípio de privacidade no contexto digital atual, identificar os direitos que a LGPD assegura aos titulares dos dados, os deveres e as responsabilidades que a lei determina às empresas e as sanções e responsabilidades envolvidas na lei.
Introdução à lei brasileira de proteção de dados pessoais
Disponibilizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o curso pode ser acessado pelo link https://www.escolavirtual.gov.br/curso/153. Irá apresentar um panorama sobre a lei, compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, tais como fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do
titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros.
Proteção de dados pessoais no setor público
Também disponibilizado pela Enap, o curso propõe esclarecer os processos e as medidas de segurança para tratar e proteger dados pessoais no setor público e pode ser acessado pelo link https://www.escolavirtual.gov.br/curso/290.
Imagem: Divulgação/PMG
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