O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, homologou no final de abril o acordo firmado entre a Prefeitura de Guarulhos, o Ministério Público do Estado (MP-SP) a Defensoria Pública do Estado de São Paulo que abrange 38 ações civis públicas que envolvem 9.446 moradias em áreas de risco espalhadas pela cidade, que são ocupadas por cerca de 39 mil pessoas.
Segundo mapeamentos realizados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e pelo Serviço Geológico do Brasil, algumas das áreas em que moram esses munícipes têm alto risco de deslizamento, desmoronamento, inundação e solapamento da margem do córrego.
No acordo validado pela Justiça, a Prefeitura se compromete a reparar os danos ambientais e a promover a regularização urbanística das áreas por meio de obras de infraestrutura. Entre as intervenções estão canalização de esgoto e água, instalação oficial de energia elétrica, pavimentação de vias e implantação de sistema de captação e drenagem de águas pluviais para eliminar os riscos existentes em alguns desses locais.
Nos casos em que não for possível a eliminação do risco pela regularização urbanística, haverá a remoção dos moradores para outras localidades, oferecendo-lhes uma moradia digna.
As 38 ações civis públicas citadas tramitam na própria 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça.
Participaram do acordo firmado com a Prefeitura o secretário de Justiça, Airton Trevisan, o procurador-geral do município, Rafael Prandini Rodrigues, a promotora de Justiça Roberta Tonini Quaresma e as defensoras públicas Marina Costa Craveiro Peixoto e Luiza Lins Veloso.
Fotos: Divulgação/PMG
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