Ao participar do VII Concurso de Artigos, Pareceres e Peças Processuais promovido pela Associação Nacional Dos Procuradores Municipais – ANPM, a Procuradoria de Direitos Difusos, Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente, vinculada a Procuradoria Geral do Município de Guarulhos, conquistou a segunda colocação em concurso de âmbito nacional na modalidade “Peças Processuais” sobre o tema urbanismo e meio ambiente. A seleção das peças processuais foi realizada pelos membros da comissão científica do XVIII CBPM – Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais, de acordo com os critérios de (a) Ineditismo e originalidade, (b) pertinência temática (com as atividades dos Procuradores Municipais), (c) capacidade de síntese, (d) fontes consultadas, (e) conteúdo (f) redação (g) possibilidade de impacto positivo nas atividades das Procuradoras/Procuradores Municipais. O objetivo do concurso promovido pela ANPM foi selecionar artigos, pareceres e peças processuais para compor obra jurídica e/ou publicação em site especializado, visando a divulgação de doutrina na área de direito público municipal que pudesse auxiliar outros municípios e procuradorias no exercício de suas funções. A peça processual apresentada foi um modelo de contestação oferecida em uma quantidade bastante significativa de Ações Civis Públicas no juízo local, onde defendeu-se à saciedade, em especial, a luz dos artigos 39 da Lei Federal nº 13.465/2017, bem como 64 e 65, ambos da Lei Federal nº 12.655/2012 (“Código Florestal”),a possibilidade de efetivação do instituto jurídico denominado regularização fundiária em áreas de risco e/ou de preservação permanente, mitigando ou até afastando, em consequência, a remoção imediata de todos os moradores destas áreas. A conquista denota, além do constante aprimoramento técnico dos nobres servidores, a valorização profissional dos Procuradores Municipais de Guarulhos e o zelo desses no aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Peça de Contestação - Concurso ANPM
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