Até o dia 31 de janeiro de 2023 a Receita Federal do Brasil disponibilizará a opção pelo Simples Nacional, regime tributário que estipula tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas por meio de um programa que permite o recolhimento de diversos tributos em uma única guia, com alíquotas menores.
Para usufruir do benefício é necessário que a empresa não apresente quaisquer pendências cadastrais ou débitos junto à municipalidade a fim de evitar o indeferimento da opção pela Receita Federal.
No portal da Prefeitura de Guarulhos na internet o contribuinte pode verificar se há débitos vinculados ao CNPJ da empresa e realizar a eventual regularização. Basta acessar abrir a aba "Serviços" localizada na primeira página deste site, escolher a opção "2ª Via de Tributos Online, ISS e Taxas" e seguir o seguinte procedimento:
1. Clicar em “Extrato de Débitos”;
2. Selecionar “Mobiliária” na caixa “Tipo de Inscrição”;
3. Digitar o CNPJ sem zeros à esquerda, pontos e traços na caixa “CNPJ/CPF” e em seguida clicar em “Pesquisar”;
4. Clicar no número da inscrição a ser consultada;
5. Repita os passos de 1 a 4 para pesquisar débitos em outros tipos de inscrição, tais como eventual / não estabelecido e imobiliária.
Nessa mesma página é possível emitir boleto para pagamento integral ou solicitar parcelamento dos débitos. Caso seja necessário atendimento presencial em uma unidade da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão, será preciso agendar pela página facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br.
Em caso de dúvida entre em contato pelo telefone 2475-8651 ou pelo email atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br.
As micro e pequenas empresas abertas durante o ano de 2022 precisam formalizar sua inscrição mobiliária municipal para estarem aptas a requerer a opção pelo Simples Nacional junto à Receita Federal, respeitando os prazos estabelecidos na resolução CGSN nº 140/2018.
Imagem: Divulgação/PMG
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