TJ-SP mantém multa aplicada pelo Procon Guarulhos e avaliza ações de fiscalização do órgão
Sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que confirmou multa aplicada pelo Procon Guarulhos a um mercado no Jardim Palmira, avalizou as ações do órgão em ações de fiscalização ao comércio de produtos impróprios para o consumo, no caso, com data de validade vencida.