A Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarulhos recebeu nesta segunda-feira (25) o especialista em trânsito capitão Vaz de Lima, da Polícia Militar, que palestrou na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas (Efag) sobre a lei 14.599/2023, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trouxe novas competências aos Estados e municípios.
A nova norma definiu, dentre outras mudanças, o aumento da fiscalização de trânsito pelos órgãos responsáveis pela segurança viária. Desde então, os agentes de trânsito municipais podem fiscalizar as infrações relativas ao veículo e ao condutor, como falta de habilitação, direção sob influência de álcool, falta de licenciamento ou dirigir o veículo em mau estado de conservação.
Por outro lado, as polícias militares agora podem fiscalizar infrações de circulação, como avanço de sinal vermelho do semáforo, conversão proibida ou bloqueio da via, o que antes era de competência municipal.
Vaz trouxe ainda para a discussão as alterações no CTB com relação à retenção, à remoção de veículos, a pendências que podem ser sanadas no local da infração e a muitas outras situações que devem ser observadas pelos agentes da autoridade de trânsito.
O secretário Márcio Pontes, da Pasta da Segurança Pública de Guarulhos, destacou a importância dessa parceria com a Polícia Militar. “O CTB passa por alterações e atualizações contínuas. A mais recente foi essa lei 14.599. Diante disso, os agentes devem estar inteirados das novas regras para que cumpram as suas atribuições com eficiência e legalidade”, comentou.
Imagem: Divulgação/PMG
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