Inspetores da Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarulhos e servidores administrativos da Secretaria para Assuntos de Segurança Pública (Sasp) receberam na manhã desta terça-feira (18) uma palestra sobre a fiscalização e a gestão de contratos da pasta. O evento ocorreu na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas (Efag) com ministração de Marcus Muriel Batista, diretor administrativo e financeiro da Sasp.
O decreto municipal 33.912/2017 estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelos órgãos gestores e pelos fiscais de contratos firmados pelos órgãos da administração municipal direta e indireta, bem como a forma de recebimento dos objetos contratuais. O objetivo é apresentar aos servidores as atividades a serem exercidas pelos representantes da administração designados com atribuições de gestão ou de fiscalização de contratos.
Por sua vez, a lei federal 14.133/2021 define normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como a execução do contrato, que deverá ser acompanhada e fiscalizada por esses representantes designados.
“A figura do fiscal de contrato é essencial para o bom andamento das contratações da Prefeitura. Cabe a ele anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados”, destacou Muriel.
Fotos: Divulgação/PMG
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