"O dia 18 de novembro foi instituído como o Dia da Transparência Pública pela Resolução nº 06/2022 da ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), uma data que reforça o compromisso das instituições públicas com a promoção da transparência e o acesso à informação.
Ainda que instituído no âmbito dos Tribunais de Contas, entendemos válido aproveitarmos ao ensejo para destacar a importância e os benefícios aos cidadãos trazidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), visto que lhes assegura o direito de solicitar e receber informações sobre a gestão pública. Ademais, a LAI representa um marco na promoção da transparência e no combate à corrupção, permitindo maior controle social e contribuindo para uma administração mais transparente, eficiente e responsável.
A Transparência Pública constitui-se em um dos pilares da democracia, vez que garante a todos o direito de conhecer as ações e decisões do governo, fortalecendo a confiança da população e a integridade da administração pública. Não se trata apenas de um princípio, mas sim de um dever que nos permite construir uma sociedade mais informada e engajada.
O acesso à informação é fundamental para o exercício da cidadania, e o Portal da Transparência e a Plataforma Fala.BR (canal para recebimento dos pedidos de acesso à informação), constituem-se nas principais ferramentas que facilitam essa interação da Administração com seus administrados. No Portal da Transparência é possível consultar dados e relatórios sobre despesas, contratos, licitações e decisões administrativas, garantindo que o poder público seja verdadeiramente acessível e aberto.
Dentre as ações que vêm sendo recorrentemente realizadas pela Controladoria-Geral do Município, está a publicação no Portal da Transparência, do anual do Relatório da Lei de Acesso à Informação, que apresenta dados estatísticos sobre os pedidos de acesso à informação recebidos pelo Município no âmbito da plataforma digital (Fala.Br), do ano imediatamente anterior, viabilizando conhecimento e consulta pública de tais dados.
Além disso, vale mencionar que o Município conta com a Comissão de Acesso à Informação (CAI), que é composta pelas autoridades máximas da Secretaria de Gestão, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Governo e Controladoria-Geral do Município, sendo presidida pelo Secretário de Justiça. A CAI tem como suas funções classificar informações de acordo com o grau de sigilo, decidir em última instância administrativa os pedidos de acesso à informação e deliberar sobre questões de acesso à informação e proteção de dados pessoais na Administração.
É importante destacar que, no Portal da Transparência do Município, são regularmente disponibilizados os Relatórios Anuais da LAI, as Atas de Reuniões, Deliberações, Resoluções, Súmulas e o Relatório Anual da CAI.
E além das ações voltadas para a monitoramento e a prestação de atendimento com excelência e transparência aos pedidos de acesso à informação, a Controladoria-Geral do Município regularmente capacita e orienta aos agentes de informação da Administração, no exercício de suas funções, de forma que estes possam atender aos pedidos de informação de maneira adequada e devidamente respaldadas nos fundamentos legais dispostos especialmente no regulamento municipal, Decreto Municipal nº 36140/2019.
A Controladoria Geral do Município, através do Departamento de Transparência e Promoção da Integridade, ressalta que permanece sempre à disposição dos agentes de acesso à informação, dos demais servidores públicos e da população para esclarecer dúvidas, orientar e auxiliar no uso das ferramentas de acesso à informação do Município.
Ademais, o Departamento de Transparência e Promoção da Integridade, que é a unidade técnica da Controladoria Geral do Município, responsável pela implementação e monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Município, nesta data, aproveita para reafirmar seu compromisso de continuar aprimorando os processos e as práticas de transparência, oferecendo capacitação aos servidores e ampliando os canais de acesso à informação, contribuindo assim, para uma Administração mais acessível, justa, ética e transparente.
Imagem: Diego Secco/PMG
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