Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde de Guarulhos foi criado pelo art. 239 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de 05 de abril de 1990.

O que é um Conselho Municipal de Saúde?

É um órgão colegiado, isto é, composto por pessoas de diferentes segmentos da sociedade, com caráter:
permanente: existência do Conselho, independentemente de decisões da gestão;
deliberativo: decisão com o encaminhamento dos assuntos relacionados à Saúde;
fiscalizador: zelo pela execução das ações propostas no plano municipal de saúde e pela aplicação devi-da dos recursos financeiros da Saúde;
normativo: normatiza os atos do Conselho (regimentos, resoluções...);
consultivo: apreciação de consultas recebidas sobre os serviços de Saúde do Município;
autônomo: autonomia nas deliberações.

Finalidades do Conselho de Saúde estabelecidas pela Lei 8.142/90

- verificar se a assistência prestada à saúde no município está atendendo às necessidades da população;
- verificar se as políticas de saúde orientam o governo a agir de acordo com o que a população precisa;
- verificar se as leis relacionadas ao SUS estão sendo cumpridas;
- fiscalizar a aplicação do dinheiro público na saúde;

Através dos conselhos de saúde, os cidadãos podem influenciar as decisões do governo relacionadas à saúde e, também, o planejamento e a execução de políticas de saúde.

Papel dos Conselheiros de Saúde

Os conselheiros são a ligação entre o conselho de saúde e o grupo social que representam.
Cada conselheiro representa uma parte da sociedade e está no conselho para levar as necessidades e as sugestões da sua comunidade e/ou entidade que representa para as políticas de saúde.
Os conselhos de saúde são aliados da secretaria de saúde na busca de um sistema de saúde melhor para todos.

Competências do Conselho

Dentre as diversas competências do Conselho, destacam-se:
- implementar a mobilização e articulação contínua da Sociedade;
- estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a política de Saúde do Município;
- avaliar e deliberar sobre contratos e convênios;
- examinar e propor soluções sobre propostas e denuncias;
- Participar e apoiar na organização da Conferência Municipal de Saúde;
- Fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros repassados à Secretaria da Saúde e sua devida aplicação.

Conselho Municipal de Saúde

Presidente: Rogério de Oliveira

Vice-presidente: Lúcia Helena de Oliveira

Rua Íris, nº 320 / Sala 11 - Gopoúva -  Guarulhos - SP - CEP: 07051-080
 
11 2472-5036
11 2472-5113