Chefia do Gabinete do Prefeito

A Chefia do Gabinete do Prefeito organiza a agenda e distribui os compromissos da administração frente às demandas

 

Objetivos

  • Assistir diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, realizando a integração política e administrativa dos representantes dos diversos órgãos da Administração;
  • Coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades do Prefeito;
  • Analisar o atendimento e os contatos do Prefeito com cidadãos e atores sociais e governamentais em geral;

Resolver, quando autorizado pelo Prefeito, questões não estratégicas, com vistas a desonerar sua agenda

 

Competência

Conforme preceitua o artigo 29 da Lei nº 8361, de 04 de julho de 2025:

“Art. 29. Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito: 

I - Coordenar as atividades referentes ao apoio administrativo, atendimento interno e externo, pertinentes às atividades do Gabinete do Prefeito; 

II - Disciplinar a organização de eventos e festividades relacionadas ao Gabinete do Prefeito; 

III - Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza política; 

IV - Coordenar e proceder com a expedição, publicação e controle de decretos, portarias, certidões, declarações e outros documentos e atos oficiais e legais.

 

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