Justiça não acata liminar do Ministério Público contra o Regime Próprio da Prefeitura
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) não acolheu a liminar impetrada pelo Ministério Público contra a inconstitucionalidade de partes da lei 7.696, de 27 de fevereiro de 2019, que instituiu o Regime Próprio na Prefeitura de Guarulhos.