Secretaria de Justiça

A Secretaria de Justiça concentra o sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Município.

Objetivos

  • Cuidar dos temas relativos à Direito, Justiça e Legislação;
  • Exercer as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração;
  • Apoiar o exercício de direitos individuais e coletivos.

 

Prefeitura suspende por 30 dias todos os processos de Dívida Ativa

A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria de Justiça, publica nesta segunda-feira (30) decreto que suspende por 30 dias todos os processos incluídos na Dívida Ativa do município. A informação foi dada no último sábado (28) pelo prefeito Guti durante divulgação das ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) na cidade.