Secretaria de Justiça

A Secretaria de Justiça concentra o sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Município.

Objetivos

  • Cuidar dos temas relativos à Direito, Justiça e Legislação;
  • Exercer as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração;
  • Apoiar o exercício de direitos individuais e coletivos.

 

Judiciário ratifica legalidade de procedimentos quanto à exoneração de servidores da Agru

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (8) o acórdão favorável à Prefeitura de Guarulhos sobre o mandado de segurança movido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Stap), que trata da exoneração dos cargos da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico de Guarulhos (Agru)